AREsp 2511569 - DECISAO
O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (no caso, a Sexta Turma), devendo o agravo regimental ser não conhecido, nos termos do art. 258 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.
- Parties
- Agravante: DIOGO MACEDO BASÍLIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Competência De Órgão Colegiado, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
DIOGO MACEDO BASÍLIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 aplicação do art. 258 do RISTJ
- 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado (no caso, a Sexta Turma), devendo o agravo regimental ser não conhecido, nos termos do art. 258 do RISTJ e do entendimento jurisprudencial citado.
Court Disposition
não conhecido do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental interposto às fls. 953-960.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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