AREsp 2613764 - ACORDAO

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A decisão monocrática foi publicada em 18/6/2024, de modo que o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental foi de 19/6/2024 a 23/6/2024, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente (24/6/2024); o agravo foi protocolizado em 25/6/2024, estando, portanto, intempestivo. Aplicam-se, na matéria penal, o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LEIMAR LEITÃO DE ASSIS; Agravante: ANDRÉ AMARAL LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Dias Corridos, Lei N. 8.038/1990, Art. 39, Art. 798 Do CPP, Art. 258 Do RISTJ, Cpc/2015 Art. 219 Inaplicabilidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Dias Corridos Lei N. 8.038/1990 +4 more

Case Brief

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Parties

LEIMAR LEITÃO DE ASSIS

Agravante

ANDRÉ AMARAL LEITÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo (dias corridos vs. dias úteis)
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão monocrática foi publicada em 18/6/2024, de modo que o prazo de cinco dias corridos para interposição do agravo regimental foi de 19/6/2024 a 23/6/2024, prorrogando-se ao primeiro dia útil subsequente (24/6/2024); o agravo foi protocolizado em 25/6/2024, estando, portanto, intempestivo. Aplicam-se, na matéria penal, o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 798 do CPP, razão pela qual o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.