AREsp 2534342 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROOSEVELT DE NAZARE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ROOSEVELT DE NAZARE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de nulidades processuais e produção exclusiva de provas na fase inquisitorial e pedido de revaloração probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada