AREsp 2711174 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: CAMILA SANTANA CORDEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 269/stj
Case Brief
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Parties
CAMILA SANTANA CORDEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 269/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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