HC 929265 - ACORDAO

HC 929265 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque é incabível contra decisão de Ministro Relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e porque o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de cinco dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão De Ministro Relator (em Exercício Da Presidência) Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Intempestividade, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Pedido De Liminar Intempestividade Regimento Interno Do STJ Art. 258

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposição Contra Decisão De Ministro Relator (em Exercício Da Presidência) Que Indeferiu Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de Ministro Relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus
  2. 2 intempestividade do recurso por ter sido interposto após o prazo de cinco dias previsto no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque é incabível contra decisão de Ministro Relator que indefere pedido de liminar em habeas corpus, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, e porque o recurso foi interposto intempestivamente, após o prazo de cinco dias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.