AREsp 2544590 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO GARCIA FIGUEIREDO

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica quanto às Súmulas 7/STJ e 83/STJ para conhecimento do agravo
  3. 3 Limitação do habeas corpus de ofício para exame do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ e 83/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao mérito do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Negar provimento ao agravo regimental