AREsp 2667765 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: SIRLAN DA SILVA LOPES; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Súmula 284/stf Ônus Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Cotejo Analítico

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Parties

SIRLAN DA SILVA LOPES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais violados
  3. 3 aplicação do ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.