AREsp 2593762 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque havia ausência da cadeia completa de procurações e a parte não regularizou a representação processual após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, a tese é repetitiva do HC 915.502/SP.

Parties
Agravante: WELINTON DA SILVA REIS; Respondente: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Procuração, Súmula 115/stj, Representação Processual, Habeas Corpus, Regularização Da Representação
Processo Penal Agravo Regimental Procuração Súmula 115/stj Representação Processual Habeas Corpus Regularização Da Representação

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Parties

WELINTON DA SILVA REIS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 não regularização da representação processual no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque havia ausência da cadeia completa de procurações e a parte não regularizou a representação processual após intimação, atraindo a aplicação da Súmula 115/STJ; além disso, a tese é repetitiva do HC 915.502/SP.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.