AREsp 2649959 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada, apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCELO RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente os fundamentos de decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ indicada como fundamento da decisão agravada, apresentando apenas alegações genéricas; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.