AREsp 2665878 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices referentes às Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS LADISLAU LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
PENAL PROCESSO PENAL Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS LADISLAU LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices referentes às Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.