AREsp 2700481 - ACORDAO

AREsp 2700481 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de apreciação do mérito do agravo.

Parties
Agravante: NELSON SIQUEIRA ACOSTA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON SIQUEIRA ACOSTA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando usada como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de maneira específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não atacou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a impossibilidade de apreciação do mérito do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial