HC 918524 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (Súmula n. 182/STJ), e por trazer, apenas nas razões recursais, matéria nova relativa à prisão preventiva, que configura inovação recursal inadmissível.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Agravante: JAIRO BATISTA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Prisão Preventiva Inovação Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

JAIRO BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Inovação recursal por arguir prisão preventiva apenas no agravo regimental
3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido