AREsp 2675808 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental que não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: GIAN CARLOS DA SILVA BAIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento

Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

GIAN CARLOS DA SILVA BAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental que não impugna, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.