AREsp 2416645 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade; na decisão anterior também se registrou falta de procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e extemporaneidade.

Parties
Agravante: LUCIANO FAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Procuração Nos Autos, Súmula 115/stj, Tempestividade
Direito Processual Civil Recursos No STJ Agravo Regimental Cabimento Recursal Fungibilidade Recursal Procuração Nos Autos Súmula 115/stj Tempestividade

Case Brief

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Parties

LUCIANO FAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 ausência de procuração nos autos e aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 extemporaneidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque é manifestamente incabível interpor agravo regimental contra acórdão, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade; na decisão anterior também se registrou falta de procuração nos autos (Súmula 115/STJ) e extemporaneidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.