AREsp 2669869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Colegiada, Impossibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão, Súmula N. 182/stj, Art. 258 Do RISTJ, Art. 259 Do RISTJ, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Decisão Colegiada Impossibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão Súmula N. 182/stj Art. 258 Do RISTJ Art. 259 Do RISTJ +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Interpretação dos arts. 258 e 259 do RISTJ quanto ao cabimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão impugnada é colegiada e o agravo regimental, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, só é cabível contra decisões monocráticas; adicionalmente, a ausência de impugnação específica dos fundamentos impõe a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.