AREsp 2658283 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de análise de violação constitucional; ausência de indicação do dispositivo violado e fundamentação conforme Súmula 284/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade
Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e impedimento da reiteração genérica das teses recursais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não cabimento de análise de violação constitucional; ausência de indicação do dispositivo violado e fundamentação conforme Súmula 284/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial), aplicando-se arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.