AREsp 2290766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com respaldo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Parties
Agravante: RONALDO ANTONIO LACAVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RONALDO ANTONIO LACAVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que obsta reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, com respaldo nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental