AREsp 2704424 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a alegação isolada de violação ao princípio da colegialidade não enfrentou as razões que justificaram o não conhecimento anterior, e o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sujeitando-se à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental.

Parties
Agravante: WIRLLEY DOS SANTOS; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182, STJ, Súmulas 7 E 83, Inadmissão De Recurso Especial, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade Súmula 182, STJ Súmulas 7 E 83, STJ Inadmissão De Recurso Especial Decisão Monocrática Do Relator

Case Brief

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Parties

WIRLLEY DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa a dispositivo da Constituição Federal
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ; a alegação isolada de violação ao princípio da colegialidade não enfrentou as razões que justificaram o não conhecimento anterior, e o relator pode decidir monocraticamente nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, sujeitando-se à apreciação do órgão colegiado mediante agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.