AREsp 2666709 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Do CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação dos dispositivos federais e divergência jurisprudencial não demonstrada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284/STF, descumprindo o ônus de dialeticidade do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.