AREsp 2670465 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime inicialmente fixado por ausência de recurso ministerial.

Parties
Agravante: WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA; Agravado: Ministra Presidente do STJ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Fixação De Regime Inicial
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus De Ofício Fixação De Regime Inicial

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Parties

WELLINGTON SANTIAGO DE SOUZA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial ou retratada (Súmula 545/STJ)
  3. 3 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); contudo, conceder habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e determinar a compensação entre essa atenuante e a agravante da reincidência, procedendo ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime inicialmente fixado por ausência de recurso ministerial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e redimensionamento da pena.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para determinar a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência e redimensionar a pena do recorrente.