AREsp 2613079 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ foram insuficientes para demonstrar a necessidade de modificação do quadro fático ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem distinção.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DO PRADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revisão Criminal Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DO PRADO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas para afastar as Súmulas 7 e 83/STJ foram insuficientes para demonstrar a necessidade de modificação do quadro fático ou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem distinção.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.