AREsp 2704703 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo do art. 1.042 do CPC impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ pela decisão de inadmissão
  3. 3 Consequência da mera repetição das razões do recurso especial no agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundada na Súmula 83/STJ), limitando-se a repetir os argumentos do recurso especial, circunstância que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por seus próprios fundamentos.