HC 891362 - ACORDAO

HC 891362 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não pode suprir a via recursal ordinária salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria com base em provas e justificaram a valoração negativa das circunstâncias; não se reconheceu continuidade delitiva entre fatos praticados em localidades e contextos diversos; a alegação de insignificância não foi debatida no Tribunal regional, o que impede exame nesta Corte por supressão de instância; e a fração de aumento de 2/3 foi mantida como legítima diante do contexto fático-probatório apontando número quase indeterminado...

Parties
Agravante: ALEXANDER BORGES TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria De Pena, Continuidade Delitiva, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Bis in Idem, Julgamento Extra Petita, Fração De Aumento Pela Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria De Pena Continuidade Delitiva Princípio Da Insignificância Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDER BORGES TEIXEIRA ARAUJO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não pode suprir a via recursal ordinária salvo flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a dosimetria com base em provas e justificaram a valoração negativa das circunstâncias; não se reconheceu continuidade delitiva entre fatos praticados em localidades e contextos diversos; a alegação de insignificância não foi debatida no Tribunal regional, o que impede exame nesta Corte por supressão de instância; e a fração de aumento de 2/3 foi mantida como legítima diante do contexto fático-probatório apontando número quase indeterminado...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Alexander Borges Teixeira Araujo da Silva.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e, de ofício, redimensionou a pena nos termos expostos no acórdão.