AREsp 2703547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial não atacou devidamente o óbice da Súmula 83/STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO TEIXEIRA; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

FABIANO TEIXEIRA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão fundar-se na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais interpostos pelas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, em especial não atacou devidamente o óbice da Súmula 83/STJ, o que determina a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental