AREsp 2657135 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes e o art. 932 do CPC/2015 reafirma tal exigência.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7), atraindo o óbice da Súmula 182 do STJ; argumentos genéricos são insuficientes e o art. 932 do CPC/2015 reafirma tal exigência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.