AREsp 2660638 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: AELBISTER GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ e demais fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.