AREsp 2628887 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão apontada pela Súmula n. 284/STF e a ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO; Agravante: BRENO DE OLIVEIRA TROSDOLFO; Agravante: JOSICLEUTON VIANA GUAJAJARA; Agravante: RHYAN GABRIEL CAMUSSI FÉLIX; Agravante: VIVIANE DA SILVA OILESBURY BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Agravante

BRENO DE OLIVEIRA TROSDOLFO

Agravante

JOSICLEUTON VIANA GUAJAJARA

Agravante

RHYAN GABRIEL CAMUSSI FÉLIX

Agravante

VIVIANE DA SILVA OILESBURY BARREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência; Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os agravantes deixaram de impugnar, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a questão apontada pela Súmula n. 284/STF e a ausência de prequestionamento), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e as previsões do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula n. 182/STJ por analogia, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer do agravo em recurso especial