AREsp 2673361 - ACORDAO
A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de origem baseada na Súmula n. 282 do STF), de modo que, em atenção à Súmula n. 182 do STJ e à jurisprudência consolidada desta Corte, o agravo regimental não merece provimento.
- Parties
- Agravante: ALMEIRDE MENDES BATISTA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
ALMEIRDE MENDES BATISTA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
- 3 inadmissibilidade de recurso especial por incidência da Súmula n. 282 do STF
Ratio Decidendi
A agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão de origem baseada na Súmula n. 282 do STF), de modo que, em atenção à Súmula n. 182 do STJ e à jurisprudência consolidada desta Corte, o agravo regimental não merece provimento.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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