AREsp 2656824 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e torna inviável o agravo.
- Parties
- Agravante: EMANUELA CARDOSO SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Case Brief
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Parties
EMANUELA CARDOSO SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Turma (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao processamento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e torna inviável o agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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