AREsp 2718235 - ACORDAO

AREsp 2718235 - ACORDAO

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático é admissível nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: Omar Tiago da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC, Habeas Corpus De Ofício
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Omar Tiago da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático do agravo em recurso especial e eventual ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício para suprir falhas na admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido parcialmente e negado porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o julgamento monocrático é admissível nos termos legais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.