AREsp 2629102 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, limitando-se a impugnar genericamente apenas um deles, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Carlos Eduardo Bezerra de Freitas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
Carlos Eduardo Bezerra de Freitas
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 impugnação genérica de fundamento da decisão de inadmissão
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de indicação de violação quanto ao art. 621, I, do CPP
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e suficiente todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, limitando-se a impugnar genericamente apenas um deles, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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