AREsp 2692054 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão indicados pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: KELVYN CARLOS SILVA GATO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

KELVYN CARLOS SILVA GATO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 limitação do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões que impedem o prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão indicados pelo tribunal a quo (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.