AREsp 2572251 - DECISAO

AREsp 2572251 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, verificando-se, contudo, que o recurso especial constituía mera reiteração de pedido já formulado e analisado em habeas corpus (HC 797.460/SP e outros), de modo que, por prejudicialidade em razão da identidade de pretensão com writs anteriormente decididos, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ TERRA ANTONIO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Decisão Judicial, Prejudicialidade Por Reiteração, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Decisão Judicial +3 more

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Parties

ANDRE LUIZ TERRA ANTONIO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial é reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus, configurando prejudicialidade
  3. 3 Se a fundamentação 'per relationem' e a decisão originária do mandado de busca e apreensão foram suficientemente fundamentadas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental, verificando-se, contudo, que o recurso especial constituía mera reiteração de pedido já formulado e analisado em habeas corpus (HC 797.460/SP e outros), de modo que, por prejudicialidade em razão da identidade de pretensão com writs anteriormente decididos, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC combinado com o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.