AREsp 2450341 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, existindo óbice formal de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não tendo refutado o fundamento relativo à indicação genérica de dispositivo legal (aplicação da Súmula 284/STF), sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: ADEMIR GALDINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Furto Qualificado, Prequestionamento, Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Furto Qualificado +2 more

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Parties

ADEMIR GALDINO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada De Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo indicado de forma apta
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, existindo óbice formal de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ) e não tendo refutado o fundamento relativo à indicação genérica de dispositivo legal (aplicação da Súmula 284/STF), sem apresentação de fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.