HC 937740 - ACORDAO

HC 937740 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, consistente na alegação de nulidade intempestiva (a destempo), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONAS LUIS PERERIRA BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Nulidade De Algibeira, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Nulidade De Algibeira Impugnação Específica

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Parties

JONAS LUIS PERERIRA BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação intempestiva (nulidade a destempo)
  3. 3 Questão sobre uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e alegação de fixação da pena acima do mínimo sem justificativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a petição recursal não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada, consistente na alegação de nulidade intempestiva (a destempo), incorrendo em violação do princípio da dialeticidade e enquadrando-se no óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental