AREsp 2659511 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram demonstradas, com a necessária especificidade, as condições para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: DEIVID ATILA DA CONCEIÇÃO; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Julgamento Monocrático
Direito Processual Civil Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEIVID ATILA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência E Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; além disso, não foram demonstradas, com a necessária especificidade, as condições para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (decisão da Presidência)
  • Nego provimento ao agravo regimental pela Sexta Turma