AREsp 2646302 - ACORDAO

AREsp 2646302 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em respeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JEFFERSON ARAUJO DE AZEVEDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ARAUJO DE AZEVEDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando não atacados os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de prequestionamento), sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ em respeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.