AREsp 2695803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela origem; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas ou de que a fundamentação seria suficiente não demonstraram concretamente a inexistência dos óbices apontados, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Milena Eduarda Fernandes; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Penal Processo Recursos Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Milena Eduarda Fernandes

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela origem; alegações genéricas de que não haveria reexame de provas ou de que a fundamentação seria suficiente não demonstraram concretamente a inexistência dos óbices apontados, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.