AREsp 2719353 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (por meio de cópias, certidão ou indicação de repositório e cotejo analítico), incorrendo na Súmula 182 do STJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: KENNY MARA ALVARENGA DEVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

KENNY MARA ALVARENGA DEVINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (por meio de cópias, certidão ou indicação de repositório e cotejo analítico), incorrendo na Súmula 182 do STJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.