AREsp 2682077 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental em razão de sua manifesta intempestividade (interposição além do prazo legal) e da inadequação da via recursal, pois agravo regimental não se presta a impugnador acórdão, sendo modalidade destinada a decisões monocráticas; ademais foi verificada ausência de impugnação concreta dos fundamentos do acórdão.
- Parties
- Agravante: ADELCIO LUIZ ZANATTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Impugnação Concreta, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Agravo Regimental Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
ADELCIO LUIZ ZANATTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 intempestividade do agravo regimental
- 3 ônus da impugnação concreta (art. 932, III, CPC aplicado ao CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental em razão de sua manifesta intempestividade (interposição além do prazo legal) e da inadequação da via recursal, pois agravo regimental não se presta a impugnador acórdão, sendo modalidade destinada a decisões monocráticas; ademais foi verificada ausência de impugnação concreta dos fundamentos do acórdão.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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