AREsp 2401091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, estando consolidado o entendimento de que não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recursos ordinários, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO GUARINI DE MORAES; Agravante: MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De HC E Mandado De Segurança
Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Impugnação Específica Inadmissibilidade De Paradigmas Provenientes De HC E Mandado De Segurança

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Parties

LUIZ ROBERTO GUARINI DE MORAES

Agravante

MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de acórdãos proferidos em habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, estando consolidado o entendimento de que não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdãos oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recursos ordinários, razão pela qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada).