AREsp 2630993 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque, em mandado de segurança, o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário previsto no art.105, II, b da Constituição; a interposição de recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).

Parties
Agravante: Sebastião Mateus da Silva; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prescrição, Direito Adquirido, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Mandado De Segurança Agravo Regimental Recurso Especial Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +3 more

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Parties

Sebastião Mateus da Silva

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Possibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, em mandado de segurança, o recurso cabível contra acórdão denegatório é o recurso ordinário previsto no art.105, II, b da Constituição; a interposição de recurso especial configura erro grosseiro que impede o conhecimento e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ademais, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Sexta Turma, por unanimidade).