AREsp 2703346 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que também no regimental não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões que entendia incorreta a decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: OSVALDO ALVES COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Ausência De Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
OSVALDO ALVES COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 necessidade de rebater a incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (em especial as Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que também no regimental não se desincumbiu do ônus de expor integralmente as razões que entendia incorreta a decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
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