AREsp 2695620 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: NORIVAL DO NASCIMENTO ALVES; Respondente: Ministério Público do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
NORIVAL DO NASCIMENTO ALVES
Agravante
Ministério Público do Estado de Goiás
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que a insurgência não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator
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