AREsp 2572200 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator é legítima quando amparada em jurisprudência dominante (conforme arts. 932 e 1.021 do CPC e previsão regimental) e a concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação, pelo julgador, de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Parties
Agravante: HUGO ALBERTO SAMIEGO SOSO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Habeas Corpus De Ofício Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade

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Parties

HUGO ALBERTO SAMIEGO SOSO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão do tribunal de origem conforme exigido pela Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque a defesa deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão do tribunal de origem, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a decisão monocrática do relator é legítima quando amparada em jurisprudência dominante (conforme arts. 932 e 1.021 do CPC e previsão regimental) e a concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação, pelo julgador, de flagrante ilegalidade, não verificada no caso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.