AREsp 2156006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, sendo insuficiente a argumentação genérica e a mera afirmação de citação de precedentes sem indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes.

Parties
Agravante: ALEXANDRE ANTÔNIO DELLA LIBERA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Dosimetria E Exasperação Da Pena
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Dosimetria E Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO DELLA LIBERA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente, no agravo em recurso especial, dos fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar óbices de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicado ao processo penal, sendo insuficiente a argumentação genérica e a mera afirmação de citação de precedentes sem indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental