AREsp 2577591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (óbices da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III do CPC; alegações genéricas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODRIGO MENON; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO MENON

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (óbices da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o disposto no art. 932, III do CPC; alegações genéricas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ e pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.