AREsp 2616912 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS EMANUEL AMERICO DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS EMANUEL AMERICO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas de que não se pretende o reexame de fatos e provas são insuficientes, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.