AREsp 2565090 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7, alegações genéricas de que não há reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CARLOS VALDIR CERIOLLI; Agravante: VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CARLOS VALDIR CERIOLLI

Agravante

VANDERLEI DOMINGOS BIANCHINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, quando a inadmissão se fundamentou na Súmula n. 7, alegações genéricas de que não há reexame de fatos e provas são insuficientes sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial