AREsp 2644882 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (identificado como aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Douglas Rosa de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Douglas Rosa de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (identificado como aplicação da Súmula 7/STJ), descumprindo o art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.